Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade e ofensividade exacerbada. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte.

«1. É irrelevante o valor do prejuízo decorrente do rompimento de obstáculo, bem como a circunstância de o crime ter sido cometido sem invasão de domicílio. O entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, está lastreado no fato de a conduta denotar ofensividade e reprovabilidade exacerbada, circunstâncias que firmam sua tipicidade material. ... (Continua)