Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de despejo por falta de pagamento. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (suscitado), por conexão à execução de título executivo extrajudicial fundada no mesmo título. Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias da Comarca de Campinas (suscitante). Impossibilidade. Obrigações relacionadas a contrato de locação comercial de bem imóvel. Matéria não incluída na competência das Varas Empresariais. Resolução 868/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (suscitado).... (Continua)