Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR. Impugnação não acolhida. Ausência de comprovação quanto a eventual modificação da situação financeira do autor. MÉRITO. Inépcia da inicial que não subsiste. Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Indicação do endereço do autor. Prescindibilidade da juntada de comprovante de residência e ante os documentos juntados. Precedentes. Inexistência de elementos suficientes para a solução de mérito. Possibilidade de o Magistrado adotar as medidas de boas práticas estabelecidas pela Corregedoria. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)