Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Embargos à execução - Decisão agravada não recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo - Decisão monocrática da relatoria determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, pena de deserção, por não comprovada a alteração das circunstâncias que ensejaram anterior indeferimento da justiça gratuita - Decisão mantida pela Turma Julgadora após interposição de embargos declaratórios - Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP - Agravo de Recurso Especial que não conheceu do Recurso Especial, por não esgotadas as instâncias ordinárias - Decisão transitada em julgado - Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.