Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Processo disciplinar. Expulsão. Alegação de nulidade por «bis in idem. Fatos diversos. Detenção por seis dias. Ausência de prova. Excesso de prazo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa em razão do não julgamento de recurso administrativo. Impetração que não pede tal desígnio. Ação de improbidade administrativa. Falta de provas. Absolvição. Repercussão no âmbito da esfera administrativa. Independência. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de processo administrativo disciplinar sofrido por policial militar estadual e que resultou na sua exclusão da corporação; o recorrente alega nulidade do ato de expulsão em razão de «bis in idem, derivada de uma curta e pretérita detenção, bem como por ter ocorrido excesso de prazo, cerceamento de defesa e absolvição em ação de improbidade, ajuizada pelos mesmos fatos. ... (Continua)