Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Homologação. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. ... (Continua)