Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Administrativo. Dnocs. «complementação salarial convertida em vpni. Base de cálculo. Vencimentos de fevereiro de 2006. Reajustes apenas pelos índices gerais das remunerações dos servidores públicos. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, os recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra ato do Diretor Administrativo do DNOCS que determinou o salário de fevereiro de 2006 como base de cálculo fixa da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI) regulada pelo Lei 11.314/2006, art. 9º, §§ 1º e 2º. ... ()
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