Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de omissão no acórdão regional. Tarifa. Indevido cadastramento. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Devolução de forma simples. Necessidade.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, como é o caso da presente hipótese. ... (Continua)