Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa.
«1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ... ()
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