Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1213.4002.4600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte internacional de mercadorias. Liberação da carga sem apresentação do original do conhecimento de transporte. Negativa de prestação jurisdicional não confirmada. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()

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