Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Recurso de apelação. Depósito da petição recursal em agência da ect. Protocolo ilegível. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Comprovação da data da postagem somente em embargos de declaração. Dispositivos legais impertinentes e paradigmas não semelhantes com o presente caso.

«1. Deixando o recorrente de descrever, no recurso especial, efetivo erro material, revela-se inadequada e impertinente a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973. No presente caso, a pretensão recursal defende, na verdade, apenas a tese jurídica de ser possível, em embargos de declaração, comprovar a data da postagem da apelação, cujo carimbo da agência dos correios encontrava-se ilegível na peça inicialmente juntada ao processo. ... (Continua)