Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Organização criminosa. Réu com vinculação com o «pcc. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.

«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução relativa a organização criminosa comandada por integrante do denominado Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo a presença de mais de uma dezena de acusados e na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. ... (Continua)