Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução. Falta grave. Decisão que homologou o pad e reconheceu a prática de falta disciplinar e aplicou os consectários legais. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisum. Omissão na apreciação das teses defensivas. Ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... (Continua)