Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Pedido formulado por taxista autônomo. Aquisição do veículo através de arrendamento mercantil («Leasing). Irrelevância. Tributo não devido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote