Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Insurgência contra determinação de juntada da respectiva declaração de rendas e bens junto à receita federal e/ou documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Desnecessidade. Isenção do obreiro de tais ônus, inclusive, das custas e despesas processuais. Artigo 129 da Lei nº: 8213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, lei de custas do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº: 11608/03 e CF/88, art. 7º, II. Benefício concedido, revogada a determinação judicial. Recurso provido para este fim.