Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Automóvel apreendido por irregularidades (adulteração de chassis) que vem a ser leiloado. Depositário que alegando ser seu legítimo proprietário objetiva ressarcimento. Hipótese. Inexistência de comprovação da aquisição ou promoção da regular transferência perante o órgão de trânsito. Indicações de irregularidades por parte do órgão público. Ausência. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.