Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Intimação. Ausência de instrução. Ausência de intimação do impetrante ou seu advogado. Buscados, comprovadamente, tendo sido a irmã do servidor, moradora da residência, se recusado a receber a intimação. Presunção de tentativa de ocultarem-se. Inaplicável o dispositivo contido no § 2º do art. 26 da Lei municipal 237/06 arguido, pois voltada a citação do servidor-infrator. Recurso improvido.