Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei nº: 1060/50. Atendimento. Prestação jurisdicional. Serviço público essencial. Criação de óbices subjetivos e arbitrários que possam impedir o acesso do cidadão às vias jurisdicionais. Ilicitude. Análise liminarmente de eventual modicidade da taxa judiciária. Impossibilidade. O que para muitos parece módico para outros será exacerbado. Entendimento. Recurso provido.