Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa. Cominatória. Fixação com caráter coercitivo para compelir municipalidade a cumprir obrigação de fazer. Possibilidade. Imposição a critério do magistrado objetivando o cumprimento da determinação. Observância. Direcionamento voltado a pessoa a pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Recurso municipal não provido.
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