Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Obra pública. Ajuizamento por empresa vencedora de processo licitatório. Execução da obra prejudicada em virtude de quatro paralisações. Ordens judiciais emitidas em ação popular e inexistência de licenciamento ambiental. Falta de licença que em tese configura fato da administração, devendo o poder público indenizar os prejuízos sofridos pelo executor inocente. Compensação, todavia, indeferida em razão de renúncia a tal direito em transação judicial, via da qual foi o impasse solucionado. Pedido de indenização em razão da suspensão por atos judiciais também repelido pois nenhum agente do Município ou qualquer membro de seus poderes concorreu para a materialização causada pelas liminares. Ação improcedente. Recurso desprovido.