Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Buraco aberto no leito carroçável para manutenção da rede de águas sem qualquer sinalização. Queda de motoqueiro causando-lhe lesões. Falha da municipalidade na fiscalização. Ausência de culpa do autor pelo sinistro. Nexo de causalidade entre o ato da administração e o prejuízo sofrido. Caracterização. Responsabilidade solidária entre a prefeitura e a empresa prestadora de serviços. Reconhecimento. Indenização devida. Recursos da sabesp improvido e parcialmente provido o do autor.