Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Questionamento de pontos já aclarados no julgado. Descabimento. Natureza infringente. Pretensão de alterar o resultado do julgado. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.
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