Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Consignatória e Revisional. Cédula de crédito bancário. Antecipação para depósito do valor, permanência com o devedor do bem dado em garantia e não negativação. Pretendida propriedade da providência, por atendidos os requisitos legais e por haver questionamento judicial da dívida. Desacolhimento. Inadequada demonstração do «fumus boni iuris. Dúvidas relevantes sobre o direito alegado. Dívida não negada, sendo questionável apenas sua extensão. Inexistência de indícios bastantes da alegada cobrança a maior de parcelas. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.