Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de estipulação de taxa média de mercado pelo banco central. Taxa média de juros não demonstrada nos autos. Fixação do encargo de forma unilateral. Inadmissibilidade. Ofensa ao CDC. Recurso do réu não provido.