Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0001.0200

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inexistência de alegação ou documento hábil a comprovar que as partes teriam pactuado prévia e expressamente taxa de juros remuneratórios. Incidência da taxa legal supletiva de 12% ao ano em todo o período de vigência do contrato bancário. Cabimento. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. CEF (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
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