Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Prazo. Complementação de aposentadoria. Servidor público estadual inativo. Ato administrativo da concessão da aposentadoria. Termo inicial da prescrição quinquenal. Momento a partir do qual passou a sofrer efetivo prejuízo. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento do direito substantivo, consistente no pagamento da complementação integral de seus proventos, tendo sido atingido o próprio fundo de direito. A prescrição prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº: 20910/32 alcançou o direito à complementação da aposentadoria. Recurso não provido.