Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu. Declaração de inexistência de relações jurídicas entre a sociedade autora e os atos praticados pelos interventores. Inviabilidade. Outrossim, reconhecida a relação jurídica, entre os atos praticados pelos interventores e seus diretores, condenada a Fazenda Pública a ressarcir os autores pelos danos materiais sofridos por eles, uma vez decretada por ela, a intervenção e a nomeação de interventores. Recurso parcialmente provido dos autores pare esse fim.