Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Termo de ajustamento de conduta celebrado pelo loteador com o Ministério Público. Descumprimento. Executado, com imposição de multa, embarga o loteador aduzindo teses juridicamente infundadas, mas que não obrou com intenção malévola ou culpa grave, afastada assim a incidência do CPC/1973, art. 17. Agravo retido parcialmente acolhido para a redução da multa imposta e parcial provimento a apelação para cancelar a condenação por litigância de má-fé.