Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. LER. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de LER, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Preliminar afastada, providos os recursos oficial e autárquica.