Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Adesão a empreendimento imobiliário vinculado a associação cooperativa. Ajuizamento de declaratória de nulidade de cláusulas e de inexigibilidade de valores, cumulada com cumprimento de obrigação de fazer. Inexistência de necessidade ou utilidade do pedido do registro da incorporação, que em nada acrescentaria ou garantiria o direito dos adquirentes e geraria elevadas despesas que seriam custeadas, em última análise, pelos próprios associados. Exigibilidade da cobrança de valor residual no caso específico em exame, pois se deu contemporaneamente à entrega das chaves. Exigência previamente prevista em cláusula contratual, tendo sida aprovada regularmente em assembléia dos cooperados. Ação improcedente. Recurso desprovido.