Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Servidora titular de cargo efetivo (fisioterapeuta). Jornada laboral reduzida para 30 horas de acordo com o disposto na Lei 8856/94. Diminuição, todavia, de seus vencimento em razão desta circunstância. Descabimento. Violação do CF/88, art. 37, inciso XI. Município que deve observar obrigatoriamente os preceitos constitucionais, complementares e nacionais concernentes à categoria. Princípio da autonomia municipal não afrontado. Diferenças atrasadas devidas, reconhecido o caráter alimentar, com correção monetária a partir das datas em que deveriam ter sido efetuadas, respeitada a prescrição quinquenal. Ação procedente. Recurso da servidora provido para esse fim.