Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Gratuidade de justiça ao segurado. Prévia comprovação do estado de hipossuficiência jurídica. Desnecessidade. Direito reconhecido por lei. Inteligência do parágrafo único do artigo 129 da Lei nº: 8213/91. Decisão reformada. Recurso provido.
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