Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pretensão de anulação da concessão de uso de bem público, para melhoramento da via pública. Inadmissibilidade. Concessão de uso de área dominicais a clube esportivo por 40 anos. Lei municipal que autoriza a concessão. Não demonstração da ilegalidade na elaboração do procedimento administrativo e da dispensa de licitação. Sentença de procedência mantida. Recurso da improvido.