Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Serviço médico. Prova pericial que, embora não aponte imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a menor, concluiu que a demora para o tratamento com equipamento adequado (cardioversão. Do qual não dispunha o réu) contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da criança e o surgimento de seqüelas cardíacas e motoras, irreversíveis. Culpa verificada diante da falha no atendimento prestado. Responsabilidade objetiva do hospital. Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC. Cabimento de lucros cessantes. Verba devida, pelo período em que a genitora da menor ficou impedida de exercer atividade laborativa, diante do agravamento do quadro de saúde da filha. Sentença mantida. Recurso não provido.