Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Ler. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreira que na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de ler, com seqüelas definitivas, portanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Recurso da autora e oficial parcialmente provido.