Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Investigador de polícia. Assistência médica. Inscrição como sua dependente nos quadros do IAMSP, de vítima que socorreu em diligência policial, somente para ser atendida no Hospital Público. Ocorrência. Pretendida alteração de dependente. Inclusão de sua atual mulher. Impossibilidade de substituição, salvo em hipótese de falecimento da companheira regularmente inscrita. Reconhecimento. Aplicação do Decreto-Lei nº: 257, de 29 de maio de 1970, com a nova redação dada pela Lei nº: 11125/02. Sentença mantida. Recurso improvido.