Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de taquaritinga. Indevida dispensa de licitação na contratação da sobrinha do prefeito para reger o coral. Improbidade caracterizada. Incidência do art. 10, § VIII, da Lei nº. 8429/92, e 24 da Lei nº. 8666/93 que elenca as hipóteses de dispensa da licitação, afastada a arguição de singularidade do objeto. Nem o conceito de notória especialização do art. 25, § I da lei. Subsiste, uma vez, não demonstrado o exercício da profissão, nem desempenho anterior ou experiências que adequasse a contratada as hipóteses da lei. Procedência, condenado o prefeito a restituir aos cofres municipais todos os valores pagos em razão do contrato, além da suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa civil e excluir a contratada da condenação à restituição dos valores recebidos, uma vez prestado o serviço