Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Estabelecimento comercial. Emissão de ruído excessivo. Pretensão à invalidação da multa. Alegação de violação das normas referentes à testemunha. Hipótese. Inadmissibilidade. Norma ABTN Lei Municipal nº: 11501/94. Admissibilidade. Prova pericial. Uma testemunha membro da equipe vistora. Ausência de lei proibitiva. Autuação válida. Multa mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote