Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inclusão indevida do nome dos autores em seus cadastros próprios. Alegação de que os débitos (mais de trinta cheques sem fundos) seriam ainda passíveis de discussão. Circunstância, entretanto, que não impede a negativação, a pedido da credora. Entidade bancária que, no caso, opera á sua própria conta e risco; se proceder indevidamente deverá, ela sim, responder. Ação que contra ela deveria ser proposta, não contra a responsável pelo cadastro. Responsabilização apenas em não atendendo à regra do CDC, art. 43, § 2º. Não alegação. Extinção do feito bem decretada, por ilegitimidade de parte. Recurso improvido.