Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa que não necessita ser aquele correspondente ao valor patrimonial buscado na ação principal. Inexistência de critério legal para fins de fixação do valor da causa. Razoável a estimativa feita em R$ 1.000,00, somente para fins de alçada. Juiz da causa que, ao fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, levou em conta o fato de que tal valor é comumente utilizado para casos semelhantes. Valor, ademais, que atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.