Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Distribuição de medicamentos. Alteração no regime de apuração e pagamento. Ofensa ao princípio nonagesimal. Inocorrência. Não caracterização de aumento do tributo. Ausência de violação ao principio expresso no CF/88, art. 150, inciso III, «b e «c , pois não se trata de majoração de tributo ou instituição de tributo, devendo ser obedecido o disposto no Decreto 52364/2007 e 52587/07, que fixou o início da eficácia da nova sistemática de ICMS-ST sobre medicamentos para 01/02/08. Recurso desprovido.