Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão à imediata restituição de valor referente à contribuição previdenciária da carteira de previdência dos advogados, após cancelamento da inscrição. Antecipação de tutela indeferida em razão da ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Hipótese em que imprescindível o deslinde da causa. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.