Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para deficientes físicos. 5% das vagas devem ser destinadas aos deficientes. CF/88, art. 37, inciso VIII, Lei nº: 7853/89 e Decreto nº: 3298/99. Cálculo da porcentagem resultando em número fracionado. Hipótese que deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. Segurança concedida. Reconhecimento do direito do apelante à sua nomeação e posse imediata, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pelo edital. Recurso provido.