Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira de habilitação. Renovação sem submissão ao novo processo de habilitação, exigido pela Resolução nº: 276/08 do CONTRAN. Possibilidade. Sanção de novo processo de habilitação não previsto em lei. Limites do poder de regulamentar extrapolados. Descabimento. Ordem concedida. Recurso provido.
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