Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Cobrança. Execução de obras de construção civil e de terraplenagem. Empreendimento habitacional. Conversão do contrato para URV (unidade real de valor) pela superveniência da Lei nº: 8880/94, que instituiu o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional. Recomposição de preço. Valor da conversão realizado pelo índice do dia 31.03.94. Inviabilidade. Perda de quinze dias de atualização pela desconformidade oriunda da incidência de fatores «pro-rata entre os dias 15 e 31 de março de 1994 relativamente aos valores de reajuste antes da conversão do preço do contrato. Indexador setorial calculado pela FIPE que captava o índice através de um preço médio até o dia 15 de cada mês. Índice apurado no dia 31 de março de 1994 para a conversão dos valores contratuais que não abarcou o mês cheio. Desequilíbrio financeiro. Incidência dos artigos 58, inciso I, § 2º, e 65, inciso II, alínea «d, ambos da Lei nº: 8666/93. Precedentes. Incidência de correção monetára sobre as faturas pagas de forma singela e em atraso. Atualização que funciona como fator de recomposição do valor da moeda no tempo desgastado pelo fenômeno inflacionário. Manutenção integral da decisão. Recurso improvido.