Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Preterição de candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas em edital. Contratação de professores temporários, quando ainda havia candidatos a serem chamados. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo à nomeação. Reconhecimento. Recursos oficial e da Municipalidade de Laranjal Paulista improvidos, provido o do apelante impetrante, para determinar a sua nomeação.