Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Magistrado. Juiz de Direito. Ação de Cobrança. Pretensão ao recebimento de diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 184, § 2º, da LOMP. Legislação aplicável apenas aos integrantes da carreira do Ministério Público. Magistrados regidos pela Lei Complementar Estadual nº: 234/80. Diárias devidas correspondentes a um trigésimo do vencimento (atualmente subsídio) percebido por Juiz Substituto, e não por Juiz de 1ª Entrância (ou, atualmente, entrância inicial). Recursos parcialmente provido.