Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de obrigação legal ou contratual de garantia entre denunciante e denunciado. Direito de regresso, decorrente de garantia prevista na lei, que não se confunde com ação de regresso. Inviabilidade da inserção nos autos de elemento novo cuja apuração possa prejudicar a pretensão constante da inicial. Agravo improvido.