Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0002.9000

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Agravado sustenta, preliminarmente, em contraminuta, inadequação da via eleita, vez que o correto seria oposição de embargos de terceiro (CPC, art. 1046), e inexistência de nulidade da decisão. Preliminar acolhida, por outros fundamentos. Determinação no sentido de que os arrematantes constem do presente recurso, como interessados, nos termos da petição de interposição. Recurso não conhecido, com determinação.

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