Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Conjunto probatório que não induz a condição de pobreza exigida por lei. Benefício indeferido e recurso julgado deserto. Necessidade de concessão de prazo para o recolhimento do preparo em face da manutenção da negativa da benesse. Recurso provido em parte.
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